Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal deve decidir uma ação que tem como intuito bloquear a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no que diz respeito à iniciativa dos procedimentos disciplinares contra juízes e desembargadores.

O que esta por trás deste processo e de outros que visam coibir as atribuições fixadas na Constituição Federal ao CNJ, órgão criado com a reforma do Judiciário?

Resposta: o coronelismo, que no Judiciário é forte o bastante para que com unhas e dentes segure os anéis. Está arraigado em sua estrutura de poder, em suas entranhas, aculturou-se de tal modo que é blindada às mudanças estabelecidas pelos legisladores.

O retrato do coronelismo no Judiciário, especialmente perceptível face à atuação do CNJ nestes seus primeiros anos de existência, pode ser apontada particularmente no que representa a terrível “confusão” entre a coisa pública e a privada; nos favorecimentos pessoais de toda ordem, como o pagamento de valores de forma privilegiada, em total desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade e transparência;  a designação de mais  ou menos funcionários nos cartórios pelas relações de amizade, sem critérios objetivos e transparentes; o favorecimento de designação de funcionários para a segunda instância, como demonstrou pesquisa realizada em Pernambuco; o desvio de verbas; os gastos descontrolados, perseguição de juízes por manifestação de opinião; o corporativismo; distribuição de processos muito aquém para  desembargadores do órgão especial; impunidade que beneficia as cúpulas e membros dos Tribunais, etc…etc…

Mais grave é o descaso do coronelismo judiciário com os que estão no andar de baixo, que não são pessoas dotadas de dignidade, pois para o coronelismo a existência de andares e castas é uma premissa. Tal foi demonstrado com a realização dos mutirões carcerários. Presos e presas não recebem o tratamento respeitoso de jurisdicionados, como se não tivessem direito de acesso à justiça. Em relação a São Paulo, estranhamente, o CNJ não inseriu o relatório do mutirão, conforme consulta realizada no site.

Registro que o CNJ não pode se imiscuir na questão jurisdicional, sob pena de ferir o princípio consagrado na Constituição Federal e em documentos internacionais, da independência judicial, que não existe em benefício do magistrado, mas do povo, para que o juiz possa decidir, sem que os coronéis do judiciário possam interferir em suas decisões, sem pressioná-los, como a dar telefonemas para que decidam assim ou assado. Isto é fato. Acontece. Recentemente, magistrado do Rio de Janeiro recebeu um telefonema destes e pediu que o presidente apresentasse o pedido por escrito. Acreditem: o presidente do TJRJ assim o fez e conseguiu-se documentar esta conduta.

E mais recentemente, aqui em São Paulo, o próprio presidente declarou em nota pública que comandou a operação militar de desocupação do “Pinheirinho”. Qual o fundamento para que um presidente de tribunal atue em um processo, senão nos casos previstos em lei? Não há previsão legal de poder de avocação de processo e de seus atos por qualquer desembargador.

Há que se reconhecer que o CNJ abriu um pouco da caixa preta deste Poder, por vezes de forma excessivamente midiática e muitas como também fosse um coronel, querendo controlar a conduta pessoal do magistrado, usando da fúria normativa, inclusive querendo que o juiz se submeta às decisões jurisprudenciais, sob pena de sanção para o momento de promoção (apenas alguns exemplos).

O foco do CNJ muitas vezes é equivocado, a gestão administrativa do Judiciário como se fosse uma empresa privada é fruto de uma visão mercadológica do Poder. O que o Judiciário necessita é de práticas democráticas. O CNJ deve ser o guardião da independência judicial, do princípio do juiz natural, deve ser o órgão a pensar e idealizar novas formas de realização de justiça e não apenas ser um cobrador de números.

É necessário também rever a própria estrutura do CNJ, pois o controle social do Judiciário, ninguém pode mais ter dúvida, é imprescindível.  Entretanto, é fatal pensar que é basicamente um órgão de cúpula, dirigido pelo próprio presidente do STF, composto majoritariamente por magistrados indicados pelas cúpulas do Judiciário. Onde estão a Universidade, as pessoas de outras áreas, porque só temos pessoas do direito a compor o CNJ, onde estão os sociólogos, os economistas, administradores, filósofos, etc…?

A cidadania tem direito de controlar todos os seus poderes de Estado, pois são seus. O Judiciário deve se subordinar ao povo soberano, os juízes têm que se subordinar ao povo e somente o farão se cumprirem o seu papel de garantidor de direitos.

Como afirmado pela Associação Juízes para a Democracia, em nota pública, a competência disciplinar do CNJ, encontra apoio no art. 103-B, § 4.º, incisos III e V da Constituição Federal, é salutar conquista da sociedade civil.  Os mecanismos de controle da moralidade administrativa e da exação funcional dos magistrados garantem legitimidade ao poder.

Nem todos os juízes compactuam com a nefasta tradição de impunidade dos agentes políticos do estado, mas todos os juízes sabem que até hoje nada é feito em relação à conduta dos desembargadores, e o caso de São Paulo, estopim das ações propostas no STF, é exemplar. Muitos ouviram que foi realizado pagamento de forma irregular, mas tudo ficou no âmbito da fofoca, do mal dizer. Mas o que foi feito até que tudo viesse publicamente à tona?

Absolutamente nada, pois a postura preferencial é jogar para debaixo do tapete, como se isto fosse melhor para a imagem do Poder Judiciário.

Não é justo que todos os juízes sejam confundidos com o que existe de mais nefasto no Poder e os relatos e exemplos acima não podem ser generalizados e isto o CNJ pode e deve fazer.

A necessidade de democratização do Judiciário é premente e um bom começo seria o Supremo Tribunal Federal, enviar ao Congresso sua proposta de nova lei de regência, pois passados 23 anos da Constituição Federal, ainda somos obrigados a viver sob uma lei promulgada pela ditadura militar.  A colocação do projeto de lei no ambiente próprio, no Congresso Nacional, permitiria que a sociedade discutisse os marcos desejáveis para uma justiça democrática.

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal tenha coragem para romper com o conservadorismo que ainda impera no Judiciário e atenda a expectativa social, que foi apresentada pela carta “Pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário”, lançada por diversas organizações sociais, que clamam que os órgãos e os agentes do Poder Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos com o advento da Constituição de 1988 e com a Reforma do Poder Judiciário.

Kenarik Boujikian Felippe, desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, co-fundadora e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia

Os principais assuntos que estiveram em pauta na cidade de São Paulo neste início de 2012 serão discutidos na festa/debate de lançamento do SPressoSP. O portal nasceu no final do ano passado com o objetivo de fazer jornalismo regional na maior cidade global do país. Veja aqui o Manifesto.

O lançamento será no sábado, dia 04/02, a partir das 10h, com transmissão ao vivo direto da Casa Fora do Eixo de São Paulo (Rua Scuvero, 282 – Liberdade). Participe pessoalmente ou on line.

Programação*

10h – O crack e a Cracolândia
Daniela Skromov de Albuquerque, coordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública

Jamil Murad, vereador (PCdoB) e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo

Padre Julio Lancelotti, coordenador da Pastoral do Povo de Rua

11h30 – Território: especulação imobiliária e direito à moradia
Antonio Donato, vereador e presidente do Diretório Municipal do PT de São Paulo

Kazuo Nakano, arquiteto, urbanista e coordenador do Instituto Pólis

Osmar Borges, representante da Frente de Luta por Moradia (FLM)

Roberto Araújo, representante do Movimento Luz Livre

Paula Ribas, presidente da Associação de Moradores e Amigos da Santa Ifigênia e Luz (Amoaluz) e conselheira da Zeis da Santa Ifigênia

14h – Desconferência sobre a cobertura da mídia em São Paulo e o SPressoSP
Luiz Carlos Azenha, do blog Vi o Mundo

Renato Rovai, editor da Revista Fórum

Rodrigo Vianna, do blog Escrevinhador

*presenças já confirmadas, na medida em que outros convidados forem confirmados, a programação será atualizada

Que o jornal O Estado de S.Paulo é oligárquico, isto é fato desde a sua origem, quando publicava anúncios da venda de escravos. Que ele é golpista, isto está registrado na história com as suas conspirações contra Getúlio e Jango. Que ele é neoliberal, isto ficou patente no destrutivo reinado de FHC. Que ele gosta dos tucanos, em especial do Serra, isto ficou explícito na campanha de 2010.

Agora, que o Estadão é um partido de direita, que funciona e age como tal, alguns ainda tinham dúvidas. No último domingo (29), porém, no editorial intitulado “Agora a capital, depois o Estado”, o jornal saiu do armário e se assumiu como ativa organização partidária. Ele conclama a sua militância – os seus fiéis leitores – a se mobilizarem para a batalha eleitoral de outubro próximo.

O medo das eleições municipais
Para o jornal/partido, as forças conservadoras correm sério risco nas eleições municipais na capital paulista, a principal cidade do país, o que torna inviável qualquer projeto de retomada do poder central em 2014. Na sua avaliação, o candidato “armado pelo lulopetismo”, o ex-ministro Fernando Haddad, será o principal adversário na contenda e precisa ser duramente combatido.

O Estadão tem visão estratégica. Teme que a derrota da direita na capital paulista seja “o trampolim [dos petistas] para conquista inédita” do governo do Estado. Neste sentido, o jornal oligárquico critica a divisão do bloco neoliberal-conservador e faz um chamamento à sua urgente unidade. Até parece um manifesto partidário (ou é?). Leia alguns trechos:

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“O maior adversário do PT em São Paulo, o PSDB, não apenas demonstra enorme dificuldade para articular uma candidatura competitiva, como enfrenta o problema adicional de permanecer numa posição ambígua, sem um discurso claro, em relação à prefeitura: não é exatamente situação nem oposição, embora tenha o rabo preso com a gestão Kassab”.

“Para embaralhar ainda mais o quadro, torna-se cada vez mais concreta a possibilidade de Gilberto Kassab fazer algum tipo de aliança do seu PSD com o PT – por paradoxal que isso seja. Segundo o prefeito tem confidenciado aos seus interlocutores, essa é uma opção a que ele está sendo praticamente impelido por aqueles que seriam seus aliados naturais”.

“O que importa é que na disputa pela Prefeitura de São Paulo está em jogo muito mais do que o poder municipal. Um dos fundamentos do regime democrático é a possibilidade de alternância no poder no âmbito federal, que está ameaçado pela perspectiva de o lulopetismo estender seus domínios ao que de mais politicamente significativo ainda lhe falta: a cidade e o Estado de São Paulo. Se existe uma oposição no País, está na hora de seus líderes pensarem seriamente nisso. E agir”.

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Estadão devia registrar o PIG
Tirando o cinismo da tese sobre “alternância no poder” – a não ser que o jornal considere os seus leitores idiotas, que não sabem que o PSDB comanda São Paulo há quase duas décadas –, o Estadão formula uma linha tática bem definida. Não é “ambíguo”. Caso os tucanos não sigam as suas orientações, a famiglia Mesquita até que podia registrar uma nova legenda – o PIG (Partido da Imprensa Golpista).

Imaginem quantos minutos o Jornal Nacional dedicaria ao tema para uma reportagem apontando que o PT havia vinculado filiações ao Bolsa Família. Ou imagine quantos discursos o tema renderia ao sempre atento senador Álvaro Dias, o único veemente opositor que como não tinha que disputar a reeleição em 2010 conseguiu continuar no Senado. Outros, como Mão Santa, Heráclito Fortes e Arthur Virgilio, não tiveram a mesma sorte. Também imagine se isso não seria a pedra de toque dos comentários de zelosos colunistas da moral pública que atuam em veículos tradicionais.  Mas nada disso vai acontecer. A reportagem-denúncia de ontem no Estadão, já virou pó no noticiário de hoje.

E olha que a reportagem tem elementos bastante constrangedores, como o de uma senhora quase cega que cotejada com a pergunta se era filiada ao PSDB, respondeu: assessora do SBT?

Leia este trecho:

A senhora é filiada ao partido?
Não entendo o que é.

A senhora é filiada ao PSDB?
Auxiliar do SBT?

É militante do PSDB, do partido?
Não sou…

O nome da senhora consta de uma lista de filiados. A senhora nunca preencheu documentos para se inscrever em um partido político?
Não, nunca preenchi nenhum documento. Inclusive tenho deficiência visual. Sou especial pelo problema meu, não dá para eu ler nada. Perdi a visão total num olho num acidente e tenho apenas 20% em outro.

Alguém lhe pediu o título de eleitor?
Uma vez me pediram, mas não lembro pra que era.

A senhora está em algum cadastro do governo?
Eu tenho o Bolsa Família. E também recebo o leite para o meu neto.

A assimetria da mídia na cobertura política quando trata de “mal feitos” do PSDB e de partidos como o PT, PCdoB, PDT ou PSB é algo que beira o ridículo. Não dar mole para os partidos de centro-esquerda não é um problema. A questão é tratar os erros dos partidos de centro-direita com tanta tolerância.

…ouve o que não quer!

É o que aconteceu com város ministros de Relações Exteriores que, amadoristicamente, resolveram dizer que aumentavam a pressão econômica sobre o Irã porque essa era uma maneira de evitar a possível agressão armada israelense contra aquele pais.

Além de não evitar coisa nenhuma, mas apenas ceder a uma chantagem, o corolário foi um tiro no próprio pé: suspender as importações de óleo bruto do Irã a partir de 1º de julho. A Grécia foi a primeira a gritar: sem esse petróleo, ela afunda de vez.

Ao mesmo tempo, o restante da Europa lhe sonega ajuda, ameaçando não lhe remeter a próxima parcela desta, caso não chegue a um acordo com os bancos privados credores. A chanceler Angela Merkel pede calma aos desesperados gregos e ao resto do mundo que, do Japão à América Latina (de leste para oeste, atravessando o mundo), arranca os cabelos diante da recessão “auto-feliz” da Europa.

Ora, o Irã fez o que devia fazer: está em discussão no seu Parlamento a proposta de, se a Europa quiser suspender as importações de petróleo a partir de 1º de julho, suspender as suas exportações para o Velho Continente desde já. Ou seja, sem disparar um tiro – o que lhe atrairia a ação da 5ª Frota Naval norte-americana estacionada no Bahrein, do outro lado do Golfo Pérsico – o Irã está fechando o estreito de Ormuz para a Europa inteira – o que pode ter efeitos catastróficos para o mundo europeu e o nosso também.

É no que dá brincar de política externa.

Em relação ao Irã, no Ocidente vai-se alegremente no caminho da guerra, numa situação que lembra a da Primeira Guerra Mundial. Ninguém acreditava no conflito, nem na sua proporção. Mas ele ocorreu, e mudou a face do mundo. E para pior, apesar do fim dos grandes impérios do passado.

Uma pergunta perturbadora. Pode ser considerado civilizado um país cuja Justiça determina, sem qualquer motivo de urgência e com emprego de tropa de choque da Polícia Militar, a expulsão violenta dos seus lares de 1,5 mil famílias pobres, com apreensão de todos os seus pertences e uso da tática militar da surpresa e a agravante de não lhes ser ofertado um teto substitutivo de abrigo?

A resposta, por evidente, é negativa. Com efeito, o fato aconteceu no domingo 22, por força de mandado judicial expedido nos autos de uma ação de reintegração de posse em Pinheirinho, na cidade paulista de São José dos Campos, uma área com 1,3 milhão de metros quadrados e cerca de 6 mil moradores, todos sem títulos de propriedade e cuja ocupação daquele espaço remonta a 2004.
A decisão de reintegração foi da juíza da 6ª Vara da Comarca que, num Brasil com direito de matriz romana, se esqueceu de uma velha lição da lavra do jurista e político Giuvenzius Celso Figlio e encartada no Digesto: Jus est ars boni et aequis (o Direito é a arte do bom e do equitativo).

Fora isso, a decisão foi precipitada. Os canais conciliatórios estavam abertos e soluções alternativas justas poderiam ser alcançadas, como, por exemplo, a desapropriação por utilidade social. No particular, havia, além de um protocolo de intenções a tramitar no Ministério das Cidades, um acordo de adiamento da reintegração com prazo de vigência em curso.

Mais ainda, no âmbito jurisdicional existia um conflito de competência entre a Justiça estadual, que determinara a reintegração, e a federal, com liminar a suspender a desocupação. Esse conflito só foi resolvido, em sede liminar, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e quando a tropa de choque da PM, com bombas e projéteis de borracha, já desalojara mais de 2 mil moradores, com muitas mães, como mostraram as fotografias dos jornais, a carregar os seus pequenos filhos. Esse conflito de jurisdição poderia ter sido motivador, pela Justiça paulista, de adiamento da reintegração. Por parte de Ari Pargendler, poderia esse presidente do STJ usar a sua conhecida arte amistosa de fazer lobby, demonstrada na tentativa de obter uma vaga de ministra para a cunhada, para suspender a reintegração e encaminhar a questão a exame colegiado do STJ. Não se deve olvidar, ainda, que um representante da presidenta Dilma Rousseff estava no Pinheirinho e procurava encontrar soluções definitivas. Em vez de um acordo, o representante federal experimentou lesões provocadas por balas de borracha disparadas pela PM.

Numa ação de reintegração de posse de área grande e com muitos ocupantes, a regra básica a orientar o juiz do processo é buscar, à exaustão, conciliações e evitar medidas traumáticas. A reintegração coercitiva só deve ocorrer excepcionalmente e não era o caso da executada no Pinheirinho. Essa grande e valiosa gleba-bairro, com casas de alvenaria, barracos, comércio e até biblioteca municipal, está registrada como de propriedade da Selecta Comércio e Indústria S.A. No momento, o Pinheirinho integra o acervo ativo da massa falida da empresa, cujo processo de falência se arrasta sem solução por mais de dez anos.

A Selecta era uma holding controlada pelo megaespeculador Naji Nahas, que já quase quebrou a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e acabou indiciado, e preso cautelarmente, na Operação Satiagraha. Essa operação, frise-se, restou anulada em 2011 pelo STJ, sob o leguleio tabaréu de vedada participação, ainda que meramente burocrática e em apoio à repressão à criminalidade organizada por poderosos e potentes, de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), lotados juntos ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Nahas nunca foi condenado criminalmente pela Justiça e beneficiou-se do efeito ampliativo da liminar de soltura concedida pelo ministro Gilmar Mendes em favor do banqueiro Daniel Dantas. Na falência da Selecta não há notícia de crime falimentar e, no Brasil, esses delitos são quase sempre alcançados pela prescrição.

Numa falência, como estabelece a legislação, há previsão para devolução, pagos os credores, de sobras aos sócios e acionistas da empresa falida. Não se descarta isso, com a grande valorização do Pinheirinho. E não é incomum, quando a massa falida possui propriedades em valorização, antigos sócios, por laranjas, comprarem créditos, negociados barato em face da tramitação demorada da falência.

O caso do Pinheirinho, pela iniquidade, faz lembrar Pierre Joseph Proudhon, célebre filósofo e revolucionário. Em 1840, ele publicou o seu primeiro ensaio político-econômico com uma pergunta na capa da obra: “O que é a propriedade?” Para Proudhon, ícone dos socialistas e contrário ao marxismo, “a propriedade é liberdade” e passa a ser condenável quando se torna “poder do homem sobre o homem”. Aí, ele conclui: “A propriedade é um furto”.

Eles fizeram uma longa fila e foram embarcando, um a um, no navio chamado “Sagrado Coração de Jesus”, que zarpou de Tabatinga (AM) para Manaus neste sábado, 21 de janeiro. Os passageiros, na realidade, não sabiam direito de quem era aquele coração: de Jesus ou de Maria? Desconfiavam que era de Maria. Com todo o respeito ao calvário do filho, só um coração sangrado de mãe – onde sempre cabe mais um – pode abrigar mais de 400 haitianos com tantos sonhos, sofrimentos, dor, medo.

O medo dentro do barco-coração que descia o rio Solimões era “o medo da fatalidade que sempre acompanhou o Haiti”. Quem diz isso é um amigo chileno, Fred Spinoza, professor de espanhol em Tabatinga, que testemunhou a passagem dramática dos haitianos pelo Alto Solimões, ameaçados de se tornarem um boat people – refugiados que ninguém quer receber e que, sem chão onde pisar, transformam o barco em sua nova pátria e ficam, à deriva, vivendo na terceira margem do rio.

Fred, poeta como qualquer chileno – todo chileno verseja – me enviou trechos do Navio Negreiro de Castro Alves para ilustrar o cenário daqueles haitianos amontoados em redes armadas umas sobre as outras. No domingo passado, ele me cantou o roteiro do motor da linha: “O Sagrado Coração, que saiu ontem daqui, deve passar hoje por Fonte Boa, amanhã por Coari e chegar no Roadway, em Manaus, na terça, dia 24”. Manifestou preocupação quanto à recepção aos hermanos haitianos em Manaus.

Sangrado coração
Manaus, nascida de um parto sangrento, é filha de um crime e de um roubo, cometidos em 1669 por militares portugueses. Tropas armadas invadiram e saquearam a aldeia dos Manaú, mataram muitos índios, escravizaram outros e usurparam suas terras. Seu comandante, Francisco da Mota Falcão, construiu ali, bem em cima do cemitério indígena, o Forte de São José do Rio Negro, usando a mão de obra de índios escravizados e, como matéria prima, o barro das urnas funerárias quebradas e violadas. Portanto, foi a pilhagem colonial que pariu Manaus.

Por isso, talvez, Manaus sabe ser impiedosa, cruel. Mas sabe também ser generosa, como mostra o outro lado de sua história. Muitas vítimas do terremoto de Lisboa, de 1755, foram acolhidas pela cidade já mestiça, que lhes deu teto, trabalho, comida. Na época da borracha, entre 1877 e 1914, mais de 500 mil nordestinos, fugindo da seca, migraram para a Amazônia, muitos deles armaram suas redes aqui. Com eles chegaram sírios, libaneses, espanhóis, judeus, árabes, palestinos, japoneses, espanhóis e nova leva pacífica de portugueses. Recentemente, a Zona Franca trouxe os sulistas.

Dessa forma, a cidade foi se construindo sobre os alicerces da diversidade, com trabalho, sangue e suor dos estrangeiros que souberam muito bem se integrar à sociedade de base índia. Era tudo gente de paz. Como o portuga José Ventura – o Comandante Ventura – que em 1961 morreu para nos salvar. Manaus não tinha como combater incêndios. Ele criou em 1952 o Corpo de Bombeiros Voluntários. Faleceu quando combatia um incêndio que consumia vorazmente a periferia da cidade, como nos lembra pesquisa histórica realizada por Roberto Mendonça.

Outro portuga que ama a cidade e ajudou a construí-la é o dono do bar da Bica, o Armando, o mais caboco de todos os portugas, que está nesse momento, aos 75 anos, numa UTI de um hospital manauara com uma infecção pulmonar. Armando e o comandante Ventura fizeram mais por Manaus do que o belicoso Francisco da Mota Falcão, Pedro Teixeira e todo o exército colonial. Jornais lusos editados nessa época no Amazonas, estudados pelo historiador Geraldo Sá Peixoto Pinheiro, estão nos revelando muito sobre essa migração.

Água no feijão
Os haitianos que chegaram agora vieram também em missão de paz, de trabalho, mas foram recebidos à bala com um grito de “nós não queremos vocês aqui”. O governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), filho de um imigrante palestino que se mudou para Manaus em 1968, debochou, sugerindo que o governo federal os abrigasse em Brasília, “em apartamentos de deputados federais”, conforme matéria publicada pela Folha de São Paulo assinada pela correspondente Kátia Brasil.

Pra puxar o saco do governador, a colunista social Mazé Mourão atacou os haitianos, chamando-os de “abusados”. Num texto boçal, reclamou que eles estão tomando conta dos empregos nas fábricas do Distrito Industrial e “como não sabem falar a nossa língua, trabalham caladinhos e até passam da hora sem cobrar nada”. Preocupada exclusivamente com o quintal de sua casa, sugere: “Por que os haitianos não ficam em Tabatinga ou vão povoar outros municípios do Amazonas?”. Conclui: “Sorry, sorry e sorry, o Haiti definitivamente não é aqui”.

Que me perdoem os ouvidos pudibundos, mas esse é o lado escroto de Manaus, o lado “farinha pouca meu pirão primeiro”. A colunista social alega que “se nós não conseguimos resolver os nossos problemas, que dirá de quem chega e toma de assalto esta Manaus de Mil Contrastes”. É como se ela dissesse, em 1919, ao Comandante Ventura e às centenas de portugas que com ele vieram: “Não podemos receber vocês, porque temos muitos problemas, não temos sequer um Corpo de Bombeiros Municipais” …E olha que nesse momento naufragava a economia da borracha, com centenas de mendigos espalhados pelas ruas da capital.

Felizmente, o outro lado, generoso e solidário, o lado “água no feijão que chegou mais um” se manifestou imediatamente. Dezenas de leitores ocuparam as redes sociais apoiando artigos que se solidarizaram com os haitianos e lhes deram as boas-vindas. Três deles merecem destaque.
Allan Gomes, com base no processo histórico da Amazônia, sustentou que “a imigração haitiana não deve ser vista como um problema, mas como parte da solução”. Da mesma forma que Manaus não podia apagar um incêndio porque carecia de bombeiros e foi salva pela migração lusa, assim também os haitianos podem contribuir para melhorar a cidade, se formos capazes de organizar e planejar a estadia deles aqui.

Alberto Jorge, coordenador geral da CARMA – Coordenação Amazônica da Religião de Matriz Africana e Ameríndia – confessa que teve ânsias de vomitar quando leu o texto de Mazé “que destila ódio e desprezo,é preconceituoso, asqueroso em todos os sentidos”. E Ismael Benigno considerou que a reação dela mais parece “um chilique da socialite Narcisa Tamborindeguy contra os pobres do que uma tentativa de entender o problema que ainda vamos ter”.

De qualquer forma, se o artigo tem algum mérito é o de desencadear um debate, permitindo revelar a xenofobia e a intolerância que trazemos dentro de todos nós, mas também a solidariedade com os refugiados. Quem sofreu o exílio, por razões políticas, econômicas ou sociais, sabe a importância dessa acolhida. É evidente que a questão é complexa, é claro que precisamos organizar uma intervenção de forma mais planejada, mas sem preconceitos, como o de um leitor de Mazé Mourão, que se referiu depreciativamente à religião dos haitianos e à magia negra.

Se a colunista social não pedir desculpas, publicamente, nós, os que ficamos chocados com seu texto – sorry, sorry, sorry – acamparemos com os haitianos no quintal da casa dela. Faremos um trabalho de magia negra para transformá-la em um ser inteligente, sensível e solidário. Se bem que suspeito não existir magia capaz de dar jeito nisso. Mas a gente tenta.

O ciclo de debates Direitos Humanos e Justiça iniciou sexta-feira (27), com uma palestra do jornalista espanhol Ignácio Ramonet, que falou para um auditório repleto na faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A mesa foi aberta pela ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, que lembrou que o exame dos erros do passado influi diretamente no futuro: “Enquanto não respondermos sobre as mortes na ditadura militar, a democracia brasileira será uma democracia frágil”. Rosário frisou a importância da aprovação recente da Comissão da Verdade, que examinará as mortes e demais violações aos direitos humanos durante o regime militar brasileiro.

Em sua fala, porém, Rosário não comentou nenhuma das críticas que a comissão vem recebendo. O governo brasileiro é acusado por parentes de vítimas e movimentos de defesa dos direitos humanos de ter cedido à pressão da direita e criado uma comissão ineficiente. A ministra lamentou que ainda hoje violações sigam acontecendo, citando a recente remoção violenta dos moradores da comunidade do Pinheirinho, em São José dos Campos, São Paulo: “A própria presidenta Dilma chamou a ação de barbárie. É preciso combater com firmeza a violência policial que ainda é frequente no Brasil”, disse para aplausos.

O diretor do Le Monde Diplomatique (edição espanhola) iniciou sua fala lembrando que tratava-se de um dia muito especial, já que a justiça da Guatemala tinha decidido pela condenação do ex-ditador Efraín Ríos Montt, 86, a 30 anos de cadeia por genocídio cometido durante os 36 anos em que governou o país, entre 1960 e 1996. “Mesmo tão idoso, a justiça deixou claro que não se pode esquecer”, disse Ramonet.

Se a justiça guatemalteca trouxe boas notícias, na França e na Espanha, as novidades são muito piores: “Na França, uma lei foi aprovada e promete punir quem negar o genocídio armênio pelo império otomano, o que tem sido considerado pelos historiadores como uma volta à política da verdade oficial, uma forma de inquisição”. No país natal de Ramonet, o ataque é ainda mais grave, com o julgamento do juiz Baltasar Garzon pela justiça espanhola:

“Estão usando como desculpa denúncias nebulosas sobre honorários de uma palestra que ele deu para o banco Santander, mas a verdade é que não passa de um ataque de duas entidades claramente fascistas. É uma resposta a decisão do juiz Garzon de autorizar a abertura das covas coletivas do franquismo e de investigar os crimes cometidos durante a guerra civil e a ditadura. Proponho que os participantes do Fórum Social Temático preparem e assinem documento de solidariedade ao juiz Garzon. Se condenado, ele poderá ser suspenso por 10 a 20 anos, o que o impediria de lutar pela liberdade”.

O trabalho de Garzon, que mandou prender o ditador chileno Augusto Pinochet, entre diversos outros militares, policiais e agentes das ditaduras chilena e argentina, para Ramonet, caminha juntamente com a instalação de comissões da verdade, entidades que investigam crimes cometidos por regimes autoritários: “Entre 1974 e 2011, mais de 35 dessas comissões foram instaladas. Elas vem atender uma obrigação dos estados, que é o dever de memória. Cada estado precisa assumir sua responsabilidade por atos criminosos do passado”.

Ramonet argumentou ainda que colocar os criminosos na cadeia não é a única resposta que os estados devem dar à sociedade: “Principalmente nos casos em que o tempo passa e os criminosos morrem, o Estado precisa prover uma reparação moral às vítimas. Reconhecer que torturou e matou. O desejo de memória nasceu em Auschwitz, quando Hitler tentou exterminar os judeus e todo o rastro que aquele povo havia deixado”.

Em seguida o fundador da ONG Global Media Watch expôs os percalços que a busca pela verdade vem sofrendo: “As leis de anistia, que foram aprovadas em diversos países, causaram uma forma de amnésia coletiva que, com o tempo, podem se tornar uma explosão de intolerância e violência”.

Para encerrar, Ramonet enumerou as funções que cada comissão da verdade tem que cumprir. Sua última frase definiu perfeitamente o espírito da mesa e do ciclo de debates: “Há que se ter memória, para se fazer justiça”. Assista no vídeo acima os minutos finais da fala do jornalista.

A ministra Maria do Rosário encerrou a mesa com uma fala breve, em que disse que a democracia, para ser viva, tem que estar em movimento, ativa pela participação da sociedade: “Se não há participação dos movimentos sociais, a democracia abre caminhos para sérios retrocessos. As ditaduras não conhecem barreiras e as lutas pelos direitos humanos também não podem ser contidas”.

Neste dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, 28 de janeiro, ao serem lembrados os oito anos da chacina de Unaí, MG, quando foram assassinados quatro servidores federais que atuavam na fiscalização das condições de trabalho no campo, a Coordenação Nacional da CPT, juntamente com a Coordenação Nacional da Campanha da CPT contra o Trabalho Escravo, vem a público para expressar sua indignação diante da escandalosa demora do processo judicial decorrente deste bárbaro crime.

Com credibilidade já fortemente questionada junto à sociedade brasileira, o Poder Judiciário mantém-se refém de procedimentos que o fazem andar a passos de tartaruga, não oferecendo as respostas ansiosamente esperadas pela sociedade.

O mesmo acontece com o Legislativo. Logo após o crime de Unaí, o Senado se apressou e aprovou em dois turnos a PEC 438/2001, que estabelece o confisco das propriedades nas quais foi constatada a existência do trabalho escravo e sua destinação para a Reforma Agrária. A Câmara Federal também a aprovou, em primeiro turno, no dia 10/08/2004, devendo ir para votação em segundo turno. A partir de então não foi mais posta em votação, apesar dos constantes apelos de movimentos e entidades da sociedade civil e do requerimento de vários deputados de diferentes partidos.

Quando a Câmara Federal vai acordar do torpor em que se encontra e votar esta medida, viabilizando, assim, um instrumento altamente dissuasivo contra uma chaga que aflige ainda milhares de trabalhadores? Ou prefere capitular diante das exigências do agronegócio e de sua articulada bancada? Propriedade ou dignidade? Lucro ou vida? Eis o dilema. Vai o econômico mais uma vez se sobrepor aos mais elementares direitos, como é o direito a um trabalho digno e seguro?

Nestes dias, o Ministro do Trabalho, ao lançar o Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo, afirmou que o Brasil está perto de vencer esta batalha. Realmente passos importantes já foram dados, mas muito sobra por fazer e a resistência é considerável.

Instituída pela Portaria 540/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego e reforçada pela Portaria Interministerial 02/2011 – o cadastro dos empregadores que usam do trabalho escravo, conhecido como Lista Suja, está sendo questionado desde sua criação pela Confederação Nacional da Agricultura, CNA, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Caso vença tal ação, cairia por terra um instrumento eficiente na responsabilização dos atores econômicos e financeiros envolvidos ao longo das cadeias produtivas da escravidão moderna. Em fins de novembro passado, o relator do processo no Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Brito, liberou o processo para julgamento. O STF pode vir a julgar esta ação a qualquer momento.

Está na hora de se pôr um fim a esta exploração vergonhosa. Já dizia Tiago, em sua carta: “Vejam, o salário dos trabalhadores que fizeram a colheita nos campos de vocês, retido por vocês, esse salário clama, e os protestos dos cortadores chegaram aos ouvidos do Senhor dos Exércitos” (Ti 5,4).

Também clama pelo fim desta chaga que envergonha nossa nação o sangue derramado pelos servidores do MTE em Unaí. Este sangue exige dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que assumam de vez a defesa incondicional dos direitos da pessoa, quebrando as amarras que os subjugam ainda ao bel prazer do poder econômico. Está na hora da cidadania reinar em nosso País.

Goiânia, 27 de janeiro de 2012.

Coordenação Nacional da CPT
Coordenação Nacional da Campanha da CPT contra o Trabalho Escravo

Mês de fevereiro, em Recife batuques e frevos ecoam pelas ruas. Momento ideal para reencontrar as raízes de resistência e suas reconfigurações e inovações.  E é nesse tom que vai ocorrer o I Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC), entre os dias 09 e 11 de fevereiro na Universidade Católica de Pernambuco.

O bloco é puxado pelo Centro de Cultura Luz Freire (CCLF) e tem como apoiadores entidades já tarimbadas e outras que, apesar de pouco conhecidas nacionalmente, já exercem práticas profundas de transformação social. Ivan Moraes, integrante do CCLF, sintetiza porque o ENDC já atingiu a marca de 300 participantes inscritos:  “É um momento especial, ano passado foi de muita ação e articulação. Existe um espectro grande de grupos praticando ou discutindo a comunicação enquanto direito”.

Os exemplos para Ivan estão em espaços de incidência tradicionais como a plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), ocorrida em dezembro de 2011, e também em sujeitos que atuam na “nova política” das marchas e redes sociais e buscam modelos mais horizontais de participação. “O que se espera desse  encontro é que esses sujeitos possam se reconhecer como personagens da mesma luta”, almeja.

O metódo é um dos pilares para angariar tante gente diferente. Debates, grupos de trabalho e atividades autogestionadas irão compor a programação do encontro. Para Paulo Victor Melo, membro da coordenaçao do Intervozes, a metodologia irá propiciar uma maior troca para a busca de uma ação política mais conjunta. “A ideia é que o encontro convirja as agendas e pautas das diversas organizações e militâncias onde o direito á comunicação é um tema central”, afirma.

Na construção também se preza pela colaboração. As reuniões da comissão organizadora são abertas e no site www.endc.org.br é possível inscrever atividades até o dia 20 de janeiro, sem o peso das seleções: “Não vamos fazer concurso para as melhores atividades, mas o que for proposto, vamos atuar para ser legitimado da melhor forma”, tranquilza Ivan. Já os interessados poderão se inscrever gratuitamente até o dia 30 de janeiro.

Entre os temas e práticas convencionais, o marco regulatório das comunicações será tema de mesa de debates e contará com a presença de Rosane Berttoti, nova coordenadora geral do FNDC. Com expectativas pela nova função, Rosane ressalta os desafios para culminar no marco regulatório: “O FNDC tem que ser o elo para articular diversos atores, com pensamento tático diferenciado, a partir do tipo de cada organização. O grande desafio é articular o que tem de melhor nessa diversidade”.

Nota do Escrevinhador: A programação do Encontro está disponível nesta página e as inscrições podem ser feitas aqui.